O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) deu prazo de 120 dias para que a Secretaria de Saúde (SES-DF) informe as medidas adotadas para a disponibilização gratuita de absorventes higiênicos e coletores menstruais a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social na capital do país.
A decisão foi tomada após o TCDF analisar uma representação questionando o suposto descumprimento da lei que institui a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM). Essa norma prevê, entre outras coisas, a?distribuição gratuita, no Distrito Federal, de produtos que possibilitem condições adequadas de higiene íntima para adolescentes da rede pública de ensino e mulheres em situação de pobreza.
Segundo a denúncia, na Lei Orçamentária Anual (LOA) foram previstos cerca de R$ 7 milhões para aquisição de insumos e absorventes higiênicos. No entanto, não houve execução orçamentária para esse fim.
O documento ainda ressalta que a ausência de condições sanitárias mínimas, conhecida como pobreza menstrual, “é uma violação de direitos humanos que distancia o país do alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU)”.
Comentários: